Este documento abrange o site institucional da AIFEX e o Anflow Sign. As disposições específicas da plataforma de assinatura estão identificadas em seções próprias.
Plataforma de assinatura: anflowsign.aifex.com.br
1. Objeto e alcance
Estes Termos regulam o site institucional e o Anflow Sign, plataforma de assinatura eletrônica fornecida por Aifex Systems e Tecnologia LTDA, CNPJ 66.089.898/0001-24, com endereço em Rua Tiradentes, 19, Centro, Araçatuba/SP, CEP 16010-240. O Anflow Sign está disponível em anflowsign.aifex.com.br.
As disposições de navegação referem-se ao site institucional. As disposições identificadas como Anflow Sign se aplicam ao contratante que envia documentos e ao signatário que acessa um link individual, ainda que não tenha visitado o site ou criado conta. A admissão do método eletrônico pelo signatário é registrada expressamente durante a assinatura; não é presumida pela simples navegação neste site.
2. Uso do site
O conteúdo tem caráter informativo sobre os serviços da AIFEX. Você se compromete a utilizar o site de forma lícita, sem prejudicar seu funcionamento ou direitos de terceiros.
3. Anflow Sign: participantes e funcionamento
A AIFEX fornece a plataforma. O contratante envia o PDF, define quem deve assinar e cadastra os dados necessários. O signatário é a pessoa que recebe o link e manifesta sua vontade sobre o documento; não se torna cliente da AIFEX apenas por assinar.
Cada signatário recebe um link individual com prazo de validade e pode assinar sem criar conta. A plataforma confere os dados de identificação e registra as evidências do ato, incluindo a admissão expressa do método de assinatura, IP, informações do aparelho, data e hora e SHA-256 do arquivo exibido. O PDF final é selado com o e-CNPJ da AIFEX e acompanhado da trilha de auditoria.
4. Anflow Sign: assinatura eletrônica e selo digital
A assinatura produzida é eletrônica. A validade do método entre as partes se apoia em sua admissão como meio de manifestação de vontade e prova, registrada expressamente de cada signatário no momento da assinatura, conforme a possibilidade prevista no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A força probatória também depende do conteúdo, das circunstâncias do ato e das exigências legais aplicáveis.
A assinatura do signatário não é uma assinatura digital qualificada no padrão ICP-Brasil. O certificado e-CNPJ da AIFEX sela o arquivo final, atestando a integridade do documento e a autoria do selo pela AIFEX. Ele não certifica a identidade dos signatários e não equivale a um certificado ICP-Brasil utilizado por cada um deles.
A plataforma não garante que esse método seja suficiente para todos os tipos de ato. Cabe às partes avaliar exigências específicas de forma, reconhecimento, certificação ou assinatura qualificada. O registro de aceitação do método não substitui a análise jurídica do documento nem impede discussão judicial sobre sua validade.
5. Anflow Sign: responsabilidades das partes
O contratante declara que tem legitimidade e fundamento adequado para tratar os dados dos signatários cadastrados, que o conteúdo do documento é lícito e que está autorizado a enviá-lo. Deve informar corretamente os dados, escolher o método apropriado ao ato e prestar aos signatários as informações relacionadas à finalidade do documento e ao tratamento sob sua responsabilidade.
A AIFEX não revisa nem aprova o conteúdo jurídico dos documentos e não participa do negócio firmado entre contratante e signatário. O signatário deve ler o documento exibido, conferir seus dados e somente assinar se concordar com o conteúdo e admitir o método. Deve proteger o link individual e não compartilhá-lo indevidamente.
6. Anflow Sign: evidências, conservação e verificação
O serviço conserva os documentos e registros de assinatura por 10 anos a partir da finalização, para preservação de evidências e exercício regular de direitos. A trilha é encadeada e seus registros são protegidos contra alteração ou exclusão direta. Após esse prazo, CPF, data de nascimento e contatos são eliminados; nomes e trilha permanecem, conforme explicado na Política de Privacidade.
A verificação pública dispensa login e permite consulta por código ou conferência do arquivo. Apresenta código, título, situação, datas, hashes, nome dos signatários, sem divulgar CPF, e-mail, telefone, IP. O contratante e o signatário devem conservar sua própria cópia do PDF final e das evidências disponíveis.
7. Disponibilidade e integridade
O site institucional é fornecido no estado em que se encontra. A AIFEX empenha-se em manter as informações corretas e o serviço disponível, mas não garante ausência de erros ou interrupções. No Anflow Sign, manutenção, incidentes ou indisponibilidade de fornecedores podem interromper temporariamente o acesso, sem afastar as obrigações legais e contratuais aplicáveis.
A disponibilidade da plataforma não se confunde com a integridade de um PDF já finalizado e baixado. O selo digital permanece incorporado ao arquivo, e sua conferência pode ser feita em leitores de PDF que suportem validação de assinatura digital, observadas a cadeia de confiança e as características do certificado. O acesso ao portal de verificação não é condição para preservar os bytes e o selo do arquivo baixado; validar o selo não certifica a identidade de cada signatário.
8. Anflow Sign: descontinuidade do serviço
Em caso de encerramento planejado, a AIFEX comunicará os contratantes previamente, em prazo razoável, indicando a data de encerramento, o período e o procedimento de exportação. Será disponibilizada, antes do encerramento, uma janela para exportar os PDFs finalizados e suas trilhas de auditoria. O aviso deverá permitir que os contratantes comuniquem as partes e concluam a exportação.
A verificação pública on-line poderá ser descontinuada ao final da janela informada; não há promessa de permanência indefinida do portal após o encerramento. O aviso esclarecerá se haverá continuidade por estrutura sucessora ou desligamento e como obter o pacote de evidências. O desligamento do portal não altera o arquivo selado já exportado.
O encerramento não elimina automaticamente as obrigações de conservação durante o período aplicável. A comunicação deverá explicar como os registros remanescentes serão preservados, quem será responsável pela guarda e qual canal atenderá pedidos de acesso. A continuidade de guarda e acesso deve ser organizada em conformidade com as obrigações legais e contratuais; não se garante continuidade on-line sem estrutura que efetivamente a suporte.
9. Propriedade intelectual
Marca, logotipo, textos, layout e demais elementos são de titularidade da AIFEX ou licenciados, protegidos por lei. É vedada a reprodução sem autorização prévia.
10. Links de terceiros
O site pode conter links externos; não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou práticas de sites de terceiros.
11. Alterações
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo, com publicação da versão vigente nesta página.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Araçatuba/SP para dirimir controvérsias.
13. Contato
Solicitações sobre o site ou o Anflow Sign: contato@aifex.com.br. O tratamento de dados e os canais de exercício dos direitos estão descritos na Política de Privacidade.